Projeto de Lei nº 12173/2017
Regula reutilização de gêneros alimentícios e de suas sobras para doação.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 14/02/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 77111/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Publicado na IOM n.º 4249, em 17/02/2017.
Último Local: 06/02/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Paulo Sergio - Delegado - Acrescenta escolas públicas e particulares entre os doadores. | Prejudicada |
| Emenda Aditiva nº 2 - Arnaldo da Farmácia - Veda doação de alimentos cortados e expostos, e prevê isenção de responsabilidade do doador nas condições que especifica e disponibilização dos alimentos para doação em uma central de distribuição. | Prejudicada |
| Emenda Modificativa nº 3 - Márcio Cabeleireiro - Restringe a responsabilidade do doador até o momento da entrega do alimento. | Prejudicada |
2ª Sessão Ordinária
Data: 14 de fevereiro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
27ª Sessão Ordinária
Data: 22 de agosto de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
33ª Sessão Ordinária
Data: 03 de outubro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
41ª Sessão Ordinária
Data: 28 de novembro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
45ª Sessão Ordinária
Data: 06 de fevereiro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: RETIRADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Consultor Jurídico | 14/02/2017 00:00:00 |
