Projeto de Lei nº 13877/2023
Prevê direito a acompanhante e visita aberta durante a permanência em atendimento ou internação a todo usuário dos serviços de saúde.
Projeto de Lei nº 13874/2022
Prevê identificação em braile nas portas de gabinetes e repartições públicas e privadas.
apto
Projeto de Lei nº 13873/2022
Altera a Lei 8.852/2017, que instituiu a “Campanha de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio”, para prever a promoção de ações.
LEI 9906, de 17/03/2023
Projeto de Lei nº 13333/2021
Prevê publicação, em sítio eletrônico da Prefeitura, de listagens de cirurgias, consultas e exames médicos agendados na rede municipal de saúde.
APTO
Projeto de Lei nº 11713/2014
Institui, no serviço público, Gratificação Especial pela Prestação de Serviços de Brigadista, de Cerimonialista e de Bilheteiro; e dá providências correlatas.
Projeto de Lei nº 11710/2014
Regula o comércio e a doação de alimentos em vias e áreas públicas ("comida de rua"); e dá providências correlatas.
Projeto de Lei nº 11699/2014
Prevê informações e procedimentos de segurança no abastecimento de veículos com gás natural veicular (GNV).
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