Prevê direito a acompanhante e visita aberta durante a permanência em atendimento ou internação a todo usuário dos serviços de saúde.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 07/02/2023
Proposição Eletrônica: M960886694/56468
Protocolo: 55/2023
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Republicado na IOM n.º 5228, de 15/02/2023, por estar ilegível.
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 542/2023
Último Local: 21/03/2023 16:39:32 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
CJR contra Apto
CJR CONTRA
Projeto recebeu parecer contrário da CJR.
em 07/02/2023.
Segue o parecer
Apresentado em 07/02/2023.
Proposição eletrônica enviada em 26/08/2022 14:09:00. Matéria incorporada em 05/01/2023 15:58:59, sob protocolo nº 55/2023
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