Lei nº 8445, de 22/06/2015
Prevê informações e procedimentos de segurança no abastecimento de veículos com gás natural veicular (GNV).
Matéria Originária: PL 11699/2014 - Autoria: Rafael Antonucci
Data de Promulgação: 22/06/2015
Data de Publicação: 24/06/2015
Veículo de Publicação: IOM 4063
Assunto:
Consumidor
Economia
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - iniciativa: RAFAEL ANTONUCCI; veto total rejeitado (16/06/2015); norma promulgada pela Câmara. - ADIN 2166878-22.2016.8.26.0000 protocolada em 18-08-2016; liminar não requerida; julgada procedente em 08/02/2017, para declarar a inconstitucionalidade desta lei.
