Projeto de Lei nº 11710/2014

Regula o comércio e a doação de alimentos em vias e áreas públicas ("comida de rua"); e dá providências correlatas.

Autoria: José Galvão Braga Campos

Data de Apresentação: 05/12/2014

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 71703/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 12/12/2014 - IOM n.º 4.002

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	86ª Sessão Ordinária, em 09/12/2014
Leitura da matéria na sessão	89ª Sessão Ordinária, em 10/02/2015

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - Parecer nº 761	Consultoria Jurídica	08/12/2014 00:00:00

02/01/2017 00:00:00
Proposição arquivada
R.I. - Artigo 161; II.

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo
20/02/2015 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO PARA APRECIAÇÃO

Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência

Destino: Diretoria Legislativa
04/02/2015 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
com Parecer Contrário da CJR

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
10/12/2014 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Plenário

Destino: Comissão de Justiça e Redação
09/12/2014 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Plenário
05/12/2014 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
Em 09/12/2014.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Diretoria Legislativa
05/12/2014 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
05/12/2014 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa