Projeto de Lei nº 12022/2016
Altera a Lei n.º 7.219/2008, que regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, para incluir áreas públicas.
Projeto de Lei nº 11884/2015
Veda veículos de tração animal no perímetro urbano, nas condições que especifica.
Projeto de Lei nº 11844/2015
Regula responsabilidades pela construção e manutenção de calçadas.
Projeto de Lei nº 11699/2014
Prevê informações e procedimentos de segurança no abastecimento de veículos com gás natural veicular (GNV).
Projeto de Lei nº 11620/2014
Autoriza subscrição e ratificação do Protocolo de Intenções para Constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES - PCJ; e autoriza integração ao consórcio público correlato.
Projeto de Lei nº 10877/2011
CONDICIONA NAS CRECHES PRIVADAS A MEDICAÇÃO.
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