Lei nº 8436, de 11/06/2015
Condiciona nas creches privadas a medicação.
Matéria Originária: PL 10877/2011 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 11/06/2015
Data de Publicação: 17/06/2015
Veículo de Publicação: IOM 4060
Assunto:
Educação
Saúde
Situação: Em vigor
