Condiciona nas creches privadas a medicação.
Matéria: PL nº 10877/2011 (Paulo Sergio Martins)
Data de Promulgação: 11/06/2015
Data de Publicação: 17/06/2015
Veículo de Publicação: IOM 4060
Assunto: Educação Saúde
Situação: Em vigor
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