Projeto de Lei nº 11620/2014
Autoriza subscrição e ratificação do Protocolo de Intenções para Constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES - PCJ; e autoriza integração ao consórcio público correlato.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/07/2014
Protocolo: 70440/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 23/07/2014 - IOM n.º 3.954 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 18/07/2014 - IOM n.º 3.952
Último Local: 30/07/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento
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3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
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4 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Mensagem Aditiva nº 1 - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA. | Aprovado(a) |
67ª Sessão Ordinária
Data: 15 de julho de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
19ª Sessão Extraordinária
Data: 15 de julho de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 16/07/2014 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 14/07/2014 00:00:00 | |
| Djair Bocanella e Andrea Ap A Salles Vieira | 11/07/2014 00:00:00 |
