Projeto de Lei nº 12022/2016
Altera a Lei n.º 7.219/2008, que regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, para incluir áreas públicas.
Autoria: Eliezer Barbosa da Silva
Data de Apresentação: 07/04/2016
Proposição Digital:
Protocolo: 74922/2016
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 20/06/2016 - IOM n.º 4172
Matéria Anexadora: Veto nº 24/2016
Último Local: 09/08/2016 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: José Adair -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Paulo Sergio Martins - Inclui vias e áreas de loteamentos não regularizados. | Aprovado(a) |
| Emenda Aditiva nº 2 - Paulo Sergio Martins - Reduz prazo para o interessado retirar o veículo do local do abandono. | Aprovado(a) |
142ª Sessão Ordinária
Data: 12 de abril de 2016
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
151ª Sessão Ordinária
Data: 14 de junho de 2016
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 14/06/2016 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 08/04/2016 00:00:00 |
