Lei Complementar nº 242, de 29/12/1997
REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária:
PLC 445/1997
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 29/12/1997
Data de Publicação: 30/12/1997
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Retificação: IOM 31/01/1998
Decreto Municipal 20.701/2006
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LC 272/1999
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ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, PARA ATRIBUIR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS.
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Alterada por
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LC 276/1999
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 242/97, QUE REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, PARA FIXAR JORNADA DE TRABALHO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
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Alterada por
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LC 304/2000
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ALTERA REQUISITOS DE PROVIMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA.
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Alterada por
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LEI 5482/2000
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ACRESCENTA REFERÊNCIAS ÀS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Alterada por
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LC 325/2001
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 242/97 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL), PARA ESTENDER GRATIFICAÇÕES AOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
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Revogada parcialmente por
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LEI 5894/2002
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Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
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None
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LC 348/2002
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INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
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Alterada por
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LC 445/2007
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CRIA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CENTRO MUNICIPAL DE LÍNGUAS "ANTONIO HOUAISS"; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 242/97 - QUE REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA -, PARA RETIFICAR NOME DE ÓRGÃO DE ENSINO.
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Alterada por
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LC 488/2010
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ALTERA CÁLCULO DO ADICIONAL DE TÍTULOS DE DOCENTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO.
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Alterada por
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LC 492/2010
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ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, PARA PREVER A CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO.
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Norma correlata
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DE 22514/2010
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REGULAMENTA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOS PROFESSORES.
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None
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LC 499/2010
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Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
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Alterada por
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LC 511/2012
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Reformula o Estatuto do Magistério Público Municipal.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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None
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LEI 3068/1987
- INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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Revoga parcialmente
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LC 179/1996
- AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL; CRIA GRATIFICAÇÕES, DÁ PROVIDÊNCIAS E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATOS. [E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL]
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