Lei nº 6759, de 27/11/2006
REGULA PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS.
Matéria Originária:
PL 9510/2006
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 27/11/2006
Data de Publicação: 01/12/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Veto Parcial mantido (§ 3º do art. 10 e § 3º do art. 11);
Veto Parcial rejeitado (art. 5º; dispositivo promulgado pela Presidência, com a mesma data, em 22-02-2007)
Publicação da parte promulgada pela Câmara - IOM 27/02/2007
Descritores:
Bens Imóveis - uso - permissão;
Economia - comércio e serviços - bancas de jornais
Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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DE 21303/2008
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REGULAMENTA A LEI N.º 6.759, DE 27/11/2006, QUE CUIDA DA INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM ÁREA PÚBLICA.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 1822/1971
- REGULA A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.
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Revoga
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LEI 1858/1971
- ALTERA A LEI 1.822/71, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCAS PARA VENDA DE JORNAIS E REVISTAS.
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Revoga
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LEI 1898/1972
- ALTERA A LEI 1.822/71, PARA FIXAR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.
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Revoga
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LEI 1923/1972
- ALTERA A LEI 1.822/71, PARA ACRESCENTAR O § 4.º AO ART. 2.º.
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Revoga
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DE 4512/1977
- REGULAMENTA A LEI 1.822/71, QUE REGULA A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.
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Revoga
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LEI 2321/1978
- ALTERA A LEI 1.822/71, PARA FIXAR DISTÂNCIA ENTRE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS INSTALADAS NO MESMO PASSEIO.
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Revoga
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LEI 3035/1986
- PROÍBE AFIXAÇÃO, EM BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS E EM LOCAIS PÚBLICOS, DE CARTAZES E PUBLICAÇÕES ATENTATÓRIAS À MORAL E AOS BONS COSTUMES E CONDICIONA A VENDA DESTAS.
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Revoga
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LEI 3459/1989
- CRIA SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO PÚBLICO, EM BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Revoga
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LEI 3523/1990
- ALTERA A LEI 1.822/71, PARA VEDAR PUBLICIDADE NA PARTE EXTERNA DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.
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Revoga
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LEI 4582/1995
- PERMITE INSTALAÇÃO DE MÁQUINA AUTOMÁTICA DE VENDA DE PRODUTOS OPERADA POR USUÁRIOS JUNTO A BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.
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