Lei nº 5308, de 05/10/1999
Prevê que a DAE S/A – Água e Esgoto sucederá a autarquia Departamento de Águas e Esgotos – DAE nos direitos e obrigações desta.
Matéria Originária:
PL 7637/1999
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 05/10/1999
Data de Publicação: 15/10/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento
FINANÇAS - créditos adicionais - especiais
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Alterada pela Lei n.º 9.620/2021.
ALTERADA pela Lei n.º 9.715/2022.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 6474/2004
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ESTENDE GRATIFICAÇÕES DO FUNCIONALISMO ATÉ DEZEMBRO DE 2005.
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Norma correlata
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LEI 6774/2006
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ESTENDE A DEZEMBRO DE 2007 AS GRATIFICAÇÕES FUNCIONAIS QUE ESPECIFICA.
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Norma correlata
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LEI 7027/2008
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INSTITUI O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DA DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO.
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Norma correlata
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LEI 7087/2008
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RETIFICA A EMENTA DA LEI 7.027/08, PARA CONSTAR "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, CRIADO PELA LEI N.º 5.308, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999".
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Norma correlata
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LEI 7429/2010
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REGULA O PRÊMIO INCENTIVO DE QUALIDADE NO TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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Alterada por
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LEI 7614/2010
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ALTERA O PLANO PLURIANUAL-PPA 2010/2013 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO 2011, PARA PREVER AMPLIAÇÃO DA COTA ACIONÁRIA DO MUNICÍPIO EM EMPRESAS; AUTORIZA-A EM RELAÇÃO A DAE S.A. ÁGUA E ESGOTO; AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 17.550.000,00); E ALTERA A LEI 5.308/99, PARA REFORMULAR NESSA EMPRESA O CUSTEIO DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA.
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Alterada por
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LEI 9620/2021
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Altera a Lei 5.308/1999, que prevê que a DAE S/A - Água e Esgoto sucederá a autarquia Departamento de Águas e Esgoto-DAE nos direitos e obrigações desta, para explicitar obrigações da sociedade de economia mista referentes às indenizações, restituições e condenações, de natureza administrativa ou judicial, de servidores do Quadro Especial.
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Alterada por
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LEI 9715/2022
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Altera a Lei 5.308/99, para integrar os cargos providos por servidores da DAE S/A - Água e Esgoto, em Quadro Especial na Unidade de Gestão de Administração e Gestão de Pessoas.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente
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LEI 5028/1997
- AUTORIZA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE JUNDIAÍ; ISENTA-A DE TRIBUTOS E TARIFAS; AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO E EXTINÇÃO DA AUTARQUIA DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS - DAE, E AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO DESTA FACULTA OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA.
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