Lei nº 7429, de 30/03/2010

REGULA O PRÊMIO INCENTIVO DE QUALIDADE NO TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 10548/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/03/2010

Data de Publicação: 31/03/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Também revoga a Lei 4.784/96 (e suas alterações). Descritores: SERVIDORES - remuneração - geral SERVIDORES - geral TRABALHO Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 4784 de 23/05/1996 - CRIA, PARA OS MOTORISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, PRÊMIO DE INCENTIVO DE QUALIDADE NO TRABALHO.
Norma correlata Lei nº 5302 de 27/09/1999 - CRIA O PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE NO TRABALHO PARA OS SERVIDORES QUE ESPECIFICA.
Norma correlata Lei nº 5308 de 05/10/1999 - Prevê que a DAE S/A – Água e Esgoto sucederá a autarquia Departamento de Águas e Esgotos – DAE nos direitos e obrigações desta.
Norma correlata Lei nº 5739 de 27/12/2001 - INSTITUI, PARA OS MOTORISTAS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, O PRÊMIO INCENTIVO DE QUALIDADE NO TRABALHO; ALTERA A LEI 4.784/96, QUE O CRIOU PARA OS MOTORISTAS DA ADMINISTRAÇÃO; E ALTERA O PLANO PLURIANUAL 1998/2001 E A LDO PARA 2001 PARA DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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