Lei nº 9715, de 04/03/2022
Altera a Lei 5.308/99, para integrar os cargos providos por servidores da DAE S/A - Água e Esgoto, em Quadro Especial na Unidade de Gestão de Administração e Gestão de Pessoas.
Data de Promulgação: 04/03/2022
Data de Publicação: 09/03/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5056
Assunto:
Administração Pública
Servidores
Trabalho
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 5308 de 05/10/1999
- Prevê que a DAE S/A – Água e Esgoto sucederá a autarquia Departamento de Águas e Esgotos – DAE nos direitos e obrigações desta.
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Nova Pesquisa
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