Lei nº 9620, de 26/08/2021

Altera a Lei 5.308/1999, que prevê que a DAE S/A - Água e Esgoto sucederá a autarquia Departamento de Águas e Esgoto-DAE nos direitos e obrigações desta, para explicitar obrigações da sociedade de economia mista referentes às indenizações, restituições e condenações, de natureza administrativa ou judicial, de servidores do Quadro Especial.

Matéria: PL nº 13409/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/08/2021

Data de Publicação: 02/09/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4959

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5308 de 05/10/1999 - Prevê que a DAE S/A – Água e Esgoto sucederá a autarquia Departamento de Águas e Esgotos – DAE nos direitos e obrigações desta.
Nova Pesquisa Voltar