Projeto de Lei nº 7637/1999

PREVÊ QUE A DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO SUCEDERÁ A AUTARQUIA DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS - DAE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. [E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO]

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/09/1999

Processo: 28318/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 5308/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/10/1999 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 05/10/1999 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo