Projeto de Lei nº 7637/1999
PREVÊ QUE A DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO SUCEDERÁ A AUTARQUIA DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS - DAE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. [E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO]
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/09/1999
Processo: 28318/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5308/1999
