Lei nº 7614, de 16/12/2010

ALTERA O PLANO PLURIANUAL-PPA 2010/2013 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO 2011, PARA PREVER AMPLIAÇÃO DA COTA ACIONÁRIA DO MUNICÍPIO EM EMPRESAS; AUTORIZA-A EM RELAÇÃO A DAE S.A. ÁGUA E ESGOTO; AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 17.550.000,00); E ALTERA A LEI 5.308/99, PARA REFORMULAR NESSA EMPRESA O CUSTEIO DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 10778/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/2010

Data de Publicação: 21/12/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: FINANÇAS - Orçamentos - plurianual FINANÇAS - Orçamentos - diretrizes FINANÇAS - Títulos Mobiliários - ações FINANÇAS - Créditos Adicionais - especiais SERVIDORES - Remuneração Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5308 de 05/10/1999 - Prevê que a DAE S/A – Água e Esgoto sucederá a autarquia Departamento de Águas e Esgotos – DAE nos direitos e obrigações desta.
Altera Lei nº 7378 de 01/12/2009 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013.
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