Lei nº 5190, de 23/10/1998
REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.140/93, 4.143/93, 4.150/93, 4.155/93, 4.288/93, 4.572/95, 4.659/95, 4.670/95, 4.700/95, 4.723/96, 4.807/96, 4.808/96, 4.830/96, 4.873/96, 4.874/96, 4.876/96, 4.933/96 E 4.934/96]
Matéria Originária:
PL 7292/1998
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 23/10/1998
Data de Publicação: 04/11/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Utilidade Pública
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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LEI 4140/1993
- CRIA, NO SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES, O PASSE GRATUITO DO ESTUDANTE.
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LEI 4143/1993
- TORNA GRATUITO O PASSE ESCOLAR.
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LEI 4150/1993
- EXIGE ESCADA RETRÁTIL NOS ÔNIBUS DE LINHA MUNICIPAL.
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LEI 4155/1993
- PREVÊ BENEFÍCIOS PARA O CIDADÃO-VOLUNTÁRIO DOS TRABALHOS DA DEFESA CIVIL.
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LEI 4288/1993
- EXIGE CATALISADOR NOS ÔNIBUS DE LINHA MUNICIPAL.
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LEI 4572/1995
- ALTERA A LEI 2.367/79, PARA VEDAR VENDA DE CARNES VERDES EM "VAREJÕES" E "COMBOIOS DE ALIMENTOS".
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LEI 4659/1995
- ISENTA DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS MULHERES COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA ANOS.
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LEI 4670/1995
- DESONERA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS CUSTOS DO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
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LEI 4700/1995
- EXIGE, NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS, VEÍCULOS ADAPTADOS AO USO POR DEFICIENTES.
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LEI 4723/1996
- DETERMINA INSTALAÇÃO DE HIDRANTES NOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS E FAVELAS.
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LEI 4807/1996
- ALTERA A LEI 1.637/69, PARA REFORMULAR MULTA DO DAE.
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LEI 4808/1996
- PREVÊ NUMERAÇÃO DAS LINHAS E DOS ÔNIBUS RESPECTIVOS.
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LEI 4830/1996
- PREVÊ O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO AO USUÁRIO DE ÔNIBUS.
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LEI 4873/1996
- PREVÊ REDUÇÃO DA TARIFA DE ÔNIBUS EM FUNÇÃO DE RENDA POR PUBLICIDADE NELES AFIXADA.
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LEI 4874/1996
- PREVÊ PRIMEIROS SOCORROS NO ÔNIBUS DE LINHA MUNICIPAL.
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LEI 4876/1996
- DETERMINA RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE ASFALTAMENTO NÃO HAVIDO PELO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
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LEI 4933/1996
- PARCELA PAGAMENTO DE FUNERAL, NO CASO QUE ESPECIFICA.
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LEI 4934/1996
- PREVÊ HORÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DO LIXO À COLETA PÚBLICA.
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