Lei nº 3068, de 10/06/1987
INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Matéria Originária:
PL 4363/1987
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 10/06/1987
Data de Publicação: 11/06/1987
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Revogada parcialmente
Observações: Regulamento: Decreto 9.575, de 09/07/1987, IOM 10/07/1987
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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LEI 3087/1987
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INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
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LEI 3135/1987
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ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO; A LEI 3.086/87, QUE REORGANIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL; A LEI 3.088/87, QUE RECLASSIFICOU OS CARGOS PÚBLICOS; E A LEI 3.067/87, QUE RECLASSIFICOU OS EMPREGOS PÚBLICOS.
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Alterada por
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LEI 3207/1988
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ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, PARA MODIFICAR NÍVEIS SALARIAIS.
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LEI 4261/1993
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RECLASSIFICA CARGOS DO MAGISTÉRIO; ESTENDE-LHES O CRITÉRIO DE PROMOÇÃO, COM RETROAÇÃO, E DE JORMADAS; E UNIFICA AS CLASSES DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
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LEI 4704/1995
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CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO E OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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LC 242/1997
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REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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LC 348/2002
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INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
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LEI 6639/2006
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CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
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LEI 6711/2006
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CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
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LEI 6821/2007
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CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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LC 499/2010
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Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
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LC 511/2012
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Reformula o Estatuto do Magistério Público Municipal.
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