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Ato nº 865, de 27/03/2023

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Regulamenta disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal 14.133/2021.

Data de Promulgação: 27/03/2023

Data de Publicação: 29/03/2023

Veículo de Publicação: IOM - Edição nº 5249 - Pág. 119

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	ATO 866/2023 - Altera o Ato 865/2023, que regulamenta disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal 14.133/2021, para prever que a revogação de atos anteriores dar-se-á a partir de 30 de dezembro de 2023.
Alterada por	ATO 888/2024 - ALTERA O ATO 865/2023, QUE REGULAMENTA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ADEQUAR DISPOSITIVOS REFERENTES AO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Alterada por	ATO 916/2025 - Altera o Ato nº. 865/2023, que regulamenta disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para definir desvantagem para a Administração.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	ATO 497/2003 - REGULA OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ.
Revoga	ATO 572/2008 - REGULAMENTA O SISTEMA ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÕES ATRAVÉS DO SISTEMA DENOMINADO "COMPRA ABERTA".
Revoga	ATO 750/2019 - REGULAMENTA NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO.