Ato nº 916, de 18/02/2025
Altera o Ato nº. 865/2023, que regulamenta disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para definir desvantagem para a Administração.
Data de Promulgação: 18/02/2025
Data de Publicação: 26/02/2025
Veículo de Publicação: IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO - Pág. 48
Situação: Em vigor
Observações: Edição nº 5597, de 26/02/2025
