Ato nº 865, de 27/03/2023

Regulamenta disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal 14.133/2021.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/03/2023

Data de Publicação: 29/03/2023

Veículo de Publicação: IOM - Edição nº 5249 - Pág. 119

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Ato nº 866 de 17/04/2023 - Altera o Ato 865/2023, que regulamenta disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal 14.133/2021, para prever que a revogação de atos anteriores dar-se-á a partir de 30 de dezembro de 2023.
Alteração Ato nº 888 de 03/01/2024 - ALTERA O ATO 865/2023, QUE REGULAMENTA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ADEQUAR DISPOSITIVOS REFERENTES AO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Ato nº 497 de 17/07/2003 - REGULA OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ.
Revoga Ato nº 572 de 20/02/2008 - REGULAMENTA O SISTEMA ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÕES ATRAVÉS DO SISTEMA DENOMINADO "COMPRA ABERTA".
Revoga Ato nº 750 de 15/05/2019 - REGULAMENTA NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO.
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