Ato nº 888, de 03/01/2024
ALTERA O ATO 865/2023, QUE REGULAMENTA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ADEQUAR DISPOSITIVOS REFERENTES AO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Data de Promulgação: 03/01/2024
Data de Publicação: 05/01/2024
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 65
Situação: Em vigor
Observações: Edição nº 5393, de 05/01/2024
