Ato nº 866, de 17/04/2023
Altera o Ato 865/2023, que regulamenta disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal 14.133/2021, para prever que a revogação de atos anteriores dar-se-á a partir de 30 de dezembro de 2023.
Data de Promulgação: 17/04/2023
Data de Publicação: 19/04/2023
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 100
Situação: Em vigor
Observações: Edição nº 5259, de 19/04/23
