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Ato nº 497, de 17/07/2003

REGULA OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ.

Data de Promulgação: 17/07/2003

Assunto: Ato da Presidência

Situação: Revogada

Observações: Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	ATO 865/2023 - Regulamenta disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal 14.133/2021.