Ato nº 497, de 17/07/2003

REGULA OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ.


Data de Promulgação: 17/07/2003

Assunto: Ato da Presidência

Situação: Revogada

Observações: Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Ato nº 865 de 27/03/2023 - Regulamenta disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal 14.133/2021.
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