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Lei Complementar nº 281, de 05/10/1999
AUTORIZA O EXECUTIVO A DESEMPENHAR, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, AS FUNÇÕES DE ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR DE TODOS OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS, OBJETO DE DELEGAÇÃO DA DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO.
Matéria:
PLC 508/1999
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 142, de 12/04/1995
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação parcial
Lei Complementar nº 142, de 12/04/1995
Texto Original
Lei Complementar nº 152, de 05/06/1995
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS-FURBOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLC 215/1994
- Antonio Augusto Giaretta
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 142, de 12/04/1995
AUTORIZA CONCESSÃO DO TRATAMENTO DOS ESGOTOS E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA.
Matéria:
PLC 255/1995
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 281, de 05/10/1999
Vinculação Passiva [3]:
1 - Revogação parcial
Lei Complementar nº 281, de 05/10/1999
2 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 20980, de 19/11/2007
3 - Alteração
Lei Complementar nº 449, de 21/12/2007
Texto Original
Lei Complementar nº 25, de 14/05/1991
REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, A COMISSÃO DE TARIFAS PÚBLICAS.
Matéria:
PLC 27/1990
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 5, de 03/07/1990
DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO E VEREADORES, NOS TERMOS DO ART. 43, XIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-SP.
Matéria:
PLC 11/1990
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 10150, de 10/05/2024
Reconhece a cidade de Gaoyou, província de Jiangsu, na China, como “cidade-irmã”.
Matéria:
PL 14355/2024
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 10149, de 08/05/2024
Denomina "ALAMEDA DOS RESEDÁS DO JAPI" a Rua 1 do loteamento Alameda dos Resedás, Bairro Chácara Malota.
Matéria:
PL 14354/2024
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 10148, de 06/05/2024
Veda acesso a cargos públicos de provimento efetivo a pessoas condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha.
Matéria:
PL 14088/2023
- Quézia Doane de Lucca
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 10147, de 30/04/2024
Redenomina “Praça ISAAC SOUTO” a Praça dos Três Poderes (Bairro Alvorada).
Matéria:
PL 14325/2024
- Enivaldo Ramos de Freitas
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 10146, de 30/04/2024
Denomina “Travessa FAUSTO RUFINO GOMES” a Travessa G do loteamento Jardim Antonieta (Bairro Medeiros).
Matéria:
PL 14235/2023
- Antonio Carlos Albino
Situação:
Em vigor
Texto Original
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