Projeto de Lei Complementar nº 508/1999

AUTORIZA O EXECUTIVO A DESEMPENHAR, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, AS FUNÇÕES DE ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR DE TODOS OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS, OBJETO DE DELEGAÇÃO DA DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/09/1999

Processo: 28317/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 281/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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