Lei nº 8185, de 28/03/2014

Institui o Programa de Estágio Remunerado, para estudantes de ensino superior ou técnico; e revoga as Leis 7.388/09, 7.562/10 e 7.713/11, correlatas.

Matéria: PL nº 11496/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/03/2014

Data de Publicação: 02/04/2014

Veículo de Publicação: IOM 3920

Assunto: Educação

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Observações: - efeitos retroativos a partir de 1.º de janeiro de 2014. - parágrafo único do art. 4.º e inciso III do art. 5.º revogados pela Lei 9.003, de 18 de julho de 2018. - ementa alterada tacitamente pela Lei n.º 9.003, de 18 de julho de 2018, que eliminou a restrição a cursos superiores específicos e incluiu os cursos de ensino técnico (ementa original: "Institui o Programa de Estágio Remunerado, para estudantes de ensino superior de Pedagogia, Letras, Educação Física e Psicologia; e revoga as Leis 7.388/09, 7.562/10 e 7.713/11, correlatas.").

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 8559 de 16/12/2015 - Altera a Lei 8.185/14, para modificar disposição sobre estágio de acadêmicos dos cursos que especifica.
Alteração Lei nº 9003 de 18/07/2018 - Altera a Lei 8.185/14, para reformular o Programa de Estágio Remunerado; e atribui competências correlatas à Unidade de Gestão de Educação.
Revogação parcial Lei nº 9003 de 18/07/2018 - Altera a Lei 8.185/14, para reformular o Programa de Estágio Remunerado; e atribui competências correlatas à Unidade de Gestão de Educação.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 7388 de 28/12/2009 - INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FORMAÇÃO-ALUNO-APRENDIZAGEM, PARA ATUAÇÃO DE ACADÊMICOS DE PEDAGOGIA E LETRAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA; E PREVÊ CONVÊNIOS CORRELATOS.
Revoga Lei nº 7562 de 07/10/2010 - ALTERA A LEI 7.388/09, PARA MODIFICAR CONDIÇÕES DE BOLSA DE ACADÊMICOS DE PEDAGOGIA E LETRAS POR ATIVIDADE NAS ESCOLAS PÚBLICAS.
Revoga Lei nº 7713 de 19/08/2011 - ALTERA A LEI 7.388/09, PARA MODIFICAR DESTINAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FORMAÇÃO-ALUNO-APRENDIZAGEM.
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