Projeto de Lei Complementar nº 958/2013
Cria incentivo fiscal por adoção de área pública municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 956/2013
Altera o Código Tributário, isentar do IPTU propriedade de pessoa portadora de câncer ou de AIDS, nas condições que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 954/2013
Revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 460/2008, Código Tributário do Município, para extinguir a Taxa de Serviços Públicos.
Projeto de Lei Complementar nº 953/2013
Prevê desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU por transferência de veículo para Jundiaí.
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