Projeto de Lei Complementar nº 956/2013

Altera o Código Tributário, isentar do IPTU propriedade de pessoa portadora de câncer ou de AIDS, nas condições que especifica.

Autoria: Gustavo Martinelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/06/2013

Processo: 67414/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:27/06/2013 Destino:À DJ Resposta:Despacho CJ nº. 62
Envio:28/06/2013 Destino:À DF Resposta:Parecer n. 24/2013
Envio:02/07/2013 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:05/07/2013 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3.827
Envio:16/07/2013 Destino:REQTO. PRES. 189 - GUSTAVO MARTINELLI Resposta:sustação - deferido

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/06/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Gustavo Martinelli - REFORMULA AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer CJ n° 558 Consultoria Jurídica 09/06/2014 00:00:00
Parecer - Parecer DF n. 21/2014 Djair Bocanella e Andrea Salles Vieira 05/06/2014 00:00:00
Requerimento - Juntada nº. 224 Gustavo Martinelli 27/08/2013 00:00:00
Requerimento - Presidência nº. 189 Gustavo Martinelli 16/07/2013 00:00:00
Parecer - Parecer DF 24/2013 Djair Bocanella e Andrea S. Vieira 03/07/2013 00:00:00
Despacho - CJ Nº. 62 Fábio Nadal e Ronaldo Salles 28/06/2013 00:00:00
  • 24/06/2014 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/06/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 05/06/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 27/08/2013 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    para nova manifestação, após juntada de impacto orçamentário
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Diretoria Financeira
  • 02/07/2013 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Financeira
  • 02/07/2013 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 27/06/2013 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 27/06/2013 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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