Projeto de Lei Complementar nº 954/2013

Revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 460/2008, Código Tributário do Município, para extinguir a Taxa de Serviços Públicos.

Autoria: Gustavo Martinelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/05/2013

Processo: 67099/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/06/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor

  • 04/06/2013 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa