Projeto de Lei nº 13535/2021
Consolida a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa; e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 13446/2021
Altera a Lei 5.654/2001, que criou áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos, para isentar do pagamento os motoristas de veículos de transporte individual de passageiros por aplicativos pelo período que especifica.
Projeto de Lei nº 13432/2021
Prevê notificação prévia, pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas–OTTCs, ao motorista credenciado em casos de suspensão ou exclusão da plataforma.
Projeto de Lei nº 13400/2021
Prevê afixação, por estabelecimentos que comercializem veículos automotores, de cartaz com informações na forma que especifica.
Projeto de Lei nº 13370/2021
Altera a Lei 8.372/2014, que regula o Conselho Tutelar, para prever publicidade, em estabelecimentos de educação básica, de endereços, telefones e e-mails das unidades desse Conselho.
Projeto de Lei nº 13321/2021
Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino.
Projeto de Lei nº 13296/2021
Isenta o doador de medula óssea e o doador regular de sangue de taxa de inscrição em concursos públicos em órgãos ou entidades da administração direta e indireta.
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