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Projeto de Lei nº 13535/2021

Texto Integral

Consolida a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa; e dá outras providências.

Autoria: Edicarlos Vieira

Data de Apresentação: 05/10/2021

Proposição Digital:

Protocolo: 87329/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/10/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

29ª Sessão Ordinária

Data: 05 de outubro de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PJ 30/09/2021 00:00:00
 
 
 
 
 
05/10/2021 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/10/2021 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
05/10/2021 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
05/10/2021 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
29/09/2021 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 05/10/2021.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
29/09/2021 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
29/09/2021 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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