Prevê notificação prévia, pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas–OTTCs, ao motorista credenciado em casos de suspensão ou exclusão da plataforma.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 17/08/2021
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 87023/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Deliberações em Plenário
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Tramitação
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