Projeto de Lei nº 13400/2021
Prevê afixação, por estabelecimentos que comercializem veículos automotores, de cartaz com informações na forma que especifica.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 03/08/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 86903/2021
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário