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Projeto de Lei nº 13446/2021

Texto Integral

Altera a Lei 5.654/2001, que criou áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos, para isentar do pagamento os motoristas de veículos de transporte individual de passageiros por aplicativos pelo período que especifica.

Autoria: Edicarlos Vieira

Data de Apresentação: 24/08/2021

Proposição Digital:

Protocolo: 87071/2021

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 08/09/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

25ª Sessão Ordinária

Data: 08 de setembro de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 26

23ª Sessão Ordinária

Data: 24 de agosto de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PJ 19/08/2021 00:00:00
 
 
 
 
 
08/09/2021 00:00:00

Proposição com parecer contrário da CJR

CJR CONTRA APTO
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
08/09/2021 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

CJR CONTRA
Unidade de Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
 
 
 
 
 
31/08/2021 00:00:00

Proposição com parecer contrário da CJR

CJR CONTRA
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
31/08/2021 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

no gabinete do Presidente da CJR
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
24/08/2021 00:00:00

Aguardando manifestação do autor

no gabinete do autor
Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
24/08/2021 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
18/08/2021 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 24/08/2021.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
18/08/2021 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
18/08/2021 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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