Projeto de Lei nº 13608/2021
Institui a “Semana Municipal do Primeiro Emprego” (semana do dia 24 de abril).
Projeto de Lei nº 13574/2021
Altera a Lei 9.498/2020, que instituiu a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual, para prever novos objetivos e iniciativas para fomento, qualificação e fortalecimento dos microempreendedores.
Projeto de Lei nº 13567/2021
Estabelece diretrizes para implantação do Programa “Material Escolar Solidário”.
Projeto de Lei nº 13558/2021
Prevê inclusão, na rede municipal de ensino, de conceitos de empreendedorismo.
Projeto de Lei nº 13547/2021
Altera a Lei 7.016/2008, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever, dentre suas diretrizes, prioridade em programas habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica.
Projeto de Lei nº 13526/2021
Prevê divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura, de relatório mensal sobre o combate à dengue.
Projeto de Lei nº 13507/2021
Institui Campanha de Orientação e Conscientização sobre Descarte Adequado de Lixo.
Projeto de Lei nº 13506/2021
Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável.
Lei nº 9831/2022
Projeto de Lei nº 13497/2021
Institui a Semana da Saúde Bucal (semana do dia 25 de outubro).
Projeto de Lei nº 13496/2021
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira (última semana de outubro).
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