Projeto de Lei nº 12711/2018
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO (segunda semana de dezembro).
Projeto de Lei nº 12642/2018
Regula plantio de árvores e cultivo de outras plantas em imóveis do perímetro urbano.
Projeto de Lei nº 12641/2018
Exige, nos estabelecimentos que especifica, placa informativa sobre estacionamento em vagas reservadas a idosos e deficientes.
Projeto de Lei nº 12606/2018
Institui o “Programa de Luta e Prevenção contra Doenças Sexualmente Transmissíveis em Jovens e Adolescentes Estudantes”.
Projeto de Lei nº 12594/2018
Altera a Lei 7.666/2011, que exige, em cardápios, informação sobre a quantidade de calorias dos alimentos servidos, para incluir outros dados nutricionais e adequar sua ementa.
Projeto de Lei nº 12559/2018
Institui, nas escolas públicas e privadas, o “Programa de Mobilização e Conscientização sobre a Lei Maria da Penha” (primeira semana de agosto).
Projeto de Lei nº 12547/2018
Prevê fornecimento, por restaurantes e similares, de comanda impressa para controle de consumo pelos clientes e cartaz correlato.
Projeto de Lei nº 12545/2018
Exige em estabelecimentos informação de não aceitação de cheque ou cartão.
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