Lei nº 9091, de 22/11/2018
Exige, nos estabelecimentos que especifica, placa informativa sobre estacionamento em vagas reservadas a idosos e deficientes.
Data de Promulgação: 22/11/2018
Data de Publicação: 28/11/2018
Veículo de Publicação: IOM 4486
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2060539-34.2019.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 20/03/2019 no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar, que foi deferida em parte, apenas para suspender a eficácia do art. 3.º da lei até o julgamento definitivo da ação; julgada procedente em 21/08/2019, para declarar a íntegra desta lei inconstitucional.
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