Lei nº 9034, de 18/09/2018

Institui, nas escolas públicas e privadas, o “Programa de Mobilização e Conscientização sobre a Lei Maria da Penha” (primeira semana de agosto).

Matéria: PL nº 12559/2018 (Wagner Tadeu Ligabó)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/09/2018

Data de Publicação: 21/09/2018

Veículo de Publicação: IOM 4454

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

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