Lei nº 9034, de 18/09/2018
Institui, nas escolas públicas e privadas, o “Programa de Mobilização e Conscientização sobre a Lei Maria da Penha” (primeira semana de agosto).
Matéria Originária: PL 12559/2018 - Autoria: Wagner Tadeu Ligabó
Data de Promulgação: 18/09/2018
Data de Publicação: 21/09/2018
Veículo de Publicação: IOM 4454
Assunto:
Educação
Situação: Em vigor
