Decretos Legislativos

Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.

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Decretos Legislativos - 1991

Decretos Legislativos - 1991
Número	Ementa
499, de 11/12/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 17/12/1991	FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A 11ª. LEGISLATURA (1993/1996).
498, de 27/11/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 03/12/1991	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO ART. 181 E SEUS PARÁGRAFOS E ALÍNEAS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, QUE CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA DE SAÚDE.
497, de 27/11/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 03/12/1991	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LETRA "A" DO § 1°. DO ART. 82 DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, QUE REGULA A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
496, de 16/10/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 22/10/1991	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.622/90, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO O PARQUE MUNICIPAL "COMENDADOR ANTONIO CARBONARI".
495, de 02/10/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 11/10/1991	CONCEDE AO DR. LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
494, de 02/10/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 02/10/1991	CONCEDE AO DR. MARIO AMATO O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
493, de 02/10/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 11/10/1991	CONCEDE AO SR. SEBASTIÃO FERNANDES DOS SANTOS O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
492, de 02/10/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 11/10/1991	CONCEDE À GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES".
491, de 02/10/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 11/10/1991	CONCEDE AO CEL. ART. CLÁUDIO ROBERTO CORREA DE SÁ E BENEVIDES NEVES O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
490, de 02/10/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 11/10/1991	CONCEDE AO DR. LUIZ CARLOS BRANCO O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
489, de 02/10/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 08/10/1991	CONCEDE AO SR. JOSÉ DE JESUS FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, O TÍTULO DE "FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO ANO".
488, de 02/10/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 08/10/1991	CONCEDE À ENGª. AGRÔNOMA DOROTHÉA ANTONIA PEREIRA A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES".
487, de 02/10/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 08/10/1991	CONCEDE À DRA. VERA REGINA ROSSI DA SILVA BUSSAMARA A ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL.
486, de 02/10/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 02/10/1991	CONCEDE À PROFª. FERNANDA PERRACINI MILANI O TÍTULO DE "CIDADÃ JUNDIAIENSE".
485, de 02/10/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 08/10/1991	CONCEDE AO SR. JOÃO FERNANDO CHAVES RODRIGUES O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
484, de 02/10/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 08/10/1991	CONCEDE AO SR. ÁUREO DA CONCEIÇÃO CHINA O TITULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
483, de 02/10/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 08/10/1991	CONCEDE AO DEPUTADO CLEMENTE MANOEL DE ALMEIDA O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
482, de 02/10/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 08/10/1991	CONCEDE AO DR. FERNANDO MANOEL BARDI A MEDALHA "PROFESSOR JOSÉ FELICIANO DE OLIVEIRA".
481, de 02/10/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 08/10/1991	CONCEDE AO PROF. VANDERLEI NEGRO A ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL.
480, de 02/10/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 09/10/1991	CONCEDE AO SR. JESUÍNO GOMES CAMIZÃO O DIPLOMA DO MÉRITO OPERÁRIO.
479, de 02/10/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 08/10/1991	CONCEDE AO SR. FRANCISCO FREIJO GONZALES O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
478, de 02/10/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 08/10/1991	CONCEDE AO SR. FRANCESCO CIARAMELLA O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
477, de 02/10/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 08/10/1991	CONCEDE AO DR. JOSÉ ROBERTO ASTA BUSSAMARA A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES".
476, de 02/10/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 08/10/1991	CONCEDE AO SR. NESTOR CHAGAS O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
475, de 02/10/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 08/10/1991	CONCEDE AO PROF. HÉLIO JOSÉ MAFFIA A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES".
474, de 18/09/1991 Publicada no IMprensa Oficial do Município- em 24/09/1991	DECLARA "PERSONA NON GRATA" HÉLIO AZEM E EDEGAR AZEM BURIHAM.
473, de 18/09/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 24/09/1991	INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL CONCURSO DE REDAÇÃO ESCOLAR SOBRE A VEREANÇA.
472, de 10/04/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 12/04/1991	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.545/90, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PRODUÇÃO DE LEITE DE SOJA, DE ALTO VALOR PROTÉICO, POPULARMENTE CHAMADO "VACA MECÂNICA", NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COMO REFORÇO ALIMENTAR NA MERENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
471, de 10/04/1991 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 12/04/1991	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.537/90, QUE DETERMINA INDICAÇÃO, NO COMPROVANTE DE PROTOCOLO, DO PRAZO DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DO INTERESSADO.
Total de Registros: 29

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