Decreto Legislativo nº 498, de 27/11/1991
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO ART. 181 E SEUS PARÁGRAFOS E ALÍNEAS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, QUE CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA DE SAÚDE.
Matéria Originária: PDL 538/1991 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 27/11/1991
Data de Publicação: 03/12/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Lei Orgânica
Situação: Em vigor
Observações: Republicação: IOM 24/01/1992. Retificação: IOM 28/01/1992. LEI ORGÂNICA - inconstitucionalidade SAÚDE - geral Autor: MESA
