Projeto de Decreto Legislativo nº 538/1991
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO ART. 181 E SEUS PARÁGRAFOS E ALÍNEAS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, QUE CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA DE SAÚDE.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 01/11/1991
Processo: 18349/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 498/1991
