Decreto Legislativo nº 499, de 11/12/1991
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A 11ª. LEGISLATURA (1993/1996).
Matéria Originária: PDL 542/1991 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 11/12/1991
Data de Publicação: 17/12/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Câmara
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
