Projeto de Decreto Legislativo nº 542/1991

FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A 11ª. LEGISLATURA (1993/1996).

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 09/12/1991

Processo: 18408/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 499/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada