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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 38 normas encontradas.
LEI 69/1949 - LEI
AUTORIZA CONCEDER, À CONGREGAÇÃO DAS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS DE MARIA, INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIO PARTICULAR NO BAIRRO DE CAMPO LIMPO.
Matéria Legislativa: PL 153/1949
Situação: EM VIGOR
Texto original
RE 20/1955 - RESOLUÇÃO
PREVÊ PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 8.215,00 À EMPRESA FUNERÁRIA BONIFÁCIO, RELATIVO AOS FUNERAIS DO VEREADOR JOL FULLER.
Matéria Legislativa: PR 21/1955
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 25/09/2020, às 20h44m
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