Pesquisa de Legislação
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Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE HOTÉIS E PENSÕES.
Matéria Originária: PL 1263/1961 - Autoria: Tarcísio Germano de LemosSituação: Em vigor -
Ementa: FIXA LOCAIS PARA AS FEIRAS LIVRES.
Matéria Originária: PL 1226/1960 - Autoria: Antonio GaldinoSituação: Em vigor -
Ementa: OBRIGA A VENDA DE PÃES A PESO E AFIXA TABELA DE SEU PREÇO.
Matéria Originária: PL 715/1956 - Autoria: José Pedro RaimundoSituação: Em vigor -
Ementa: REVOGA A LEI 366/54, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 333/41, PARA REDEFINIR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE AÇOUGUES AOS DOMINGOS.
Matéria Originária: PL 594/1955 - Autoria: Lázaro de AlmeidaSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Revoga Lei nº 366, de 02/12/1954
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Ementa: ALTERA O DECRETO-LEI 333/41, PARA REDEFINIR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE AÇOUGUES AOS DOMINGOS.
Matéria Originária: PL 516/1954 - Autoria: Hermenegildo MartinelliSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 463, de 04/02/1956
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Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE BARRACAS PARA A VENDA DE FRUTAS NACIONAIS NAS PRAÇAS PÚBLICAS, DURANTE A SAFRA DA UVA.
Matéria Originária: PL 309/1952 - Autoria: Amadeu Ribeiro JúniorSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 9224, de 14/06/2019
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Ementa: FIXA NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO.
Matéria Originária: PL 105/1949 - Autoria: João Vicente Ferreira, Alfredo AbaidSituação: Em vigor -
Ementa: REGULA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA.
Matéria Originária: PL 13/1948 - Autoria: Ewerton FragaSituação: Em vigor- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Alterada por Lei nº 1980, de 24/04/1973
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Ementa: Altera a Tabela n.º 10 da Lei n.º 164, de 30 de dezembro de 1936.
Matéria Originária: PL 6/1948 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor -
Ementa: Cria, anexa ao Matadouro Municipal, seção destinada ao abate de suínos, vitelos, caprinos, lanígeros, leitões, bovinos e aves.
Situação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei nº 9212, de 11/06/2019
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Ementa: AUTORIZA A TELEFÔNICA JUNDIAÍ S/A A ELEVAR SUAS TARIFAS.
Matéria Originária: PR 111/1961 - Autoria: Comissão de Finanças e OrçamentoSituação: Em vigor
