FIXA NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO.
Matéria: PL nº 105/1949 (João Vicente Ferreira, Alfredo Abaid)
Data de Promulgação: 20/06/1949
Assunto: Economia
Situação: Em vigor
Observações: Autor: JOÃO VICENTE FERREIRA e ALFREDO ABAID
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