Lei nº 43, de 20/06/1949
FIXA NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO.
Matéria Originária: PL 105/1949 - Autoria: João Vicente Ferreira, Alfredo Abaid
Data de Promulgação: 20/06/1949
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
Observações: Autor: JOÃO VICENTE FERREIRA e ALFREDO ABAID
