Projeto de Lei nº 1263/1961
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE HOTÉIS E PENSÕES.
Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
Data de Apresentação: 01/03/1961
Processo: 10510/1961
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 919/1961
