Projeto de Lei nº 1263/1961

REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE HOTÉIS E PENSÕES.

Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/03/1961

Processo: 10510/1961

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 919/1961
Situação Atual
Tramitação Encerrada