REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE HOTÉIS E PENSÕES.
Matéria: PL nº 1263/1961 (Tarcísio Germano de Lemos)
Data de Promulgação: 22/06/1961
Data de Publicação: 01/07/1961
Veículo de Publicação: A Folha
Assunto: Economia
Situação: Em vigor
Observações: Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS
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